STF RHC 91237 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ILEGALIDADE DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DENEGADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal já foi
denegado pelo STF quando do julgamento do HC 89.344.
II - Mera
reiteração, inclusive quanto ao HC 91.203.
III - Recurso
desprovido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ILEGALIDADE DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DENEGADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal já foi
denegado pelo STF quando do julgamento do HC 89.344.
II - Mera
reiteração, inclusive quanto ao HC 91.203.
III - Recurso
desprovido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
ADV.(A/S) : FLORIANO PIGOZZO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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