EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 223 (CPM). CRIME DE AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DO WRIT COMO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus não inviabiliza a análise da matéria de fundo. Situação em que o recurso é conhecido como pedido originário de habeas corpus, na linha dos seguintes precedentes da Primeira Turma do STF: RHC 81.503, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RHC 83.491, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. A inicial acusatória satisfaz às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Pelo que é de se afastar a alegada inépcia da denúncia. Além disso, a narrativa ministerial pública permitiu o amplo exercício do direito de defesa, descrevendo conduta que, em linha de princípio, se amolda ao tipo inserido no art. 223 do Código Penal Militar. Logo, é de se aplicar a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência segundo a qual o trancamento da ação penal se restringe a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. (HC 87.310 e RHC 88.139, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto; HC 87.293, Relator o Ministro Eros Grau; HC 85.740, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; e HCs 84.738 e 85.134, Relator o Ministro Marco Aurélio). Recurso ordinário conhecido como writ originário, porém denegado.