STF RHC 92430 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - REVOLVIMENTO DA PROVA VERSUS
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS INCONTROVERSOS. Sem fato não há
julgamento. Descabe, de qualquer modo, confundir, considerado o
habeas corpus, o revolvimento da prova com o enquadramento
jurídico do que assentado na decisão condenatória.
ROUBO -
PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. A figura da cabeça do artigo 157 do Código
Penal revela o roubo próprio. O § 1º do mesmo dispositivo
consubstancia tipo diverso, ou seja, o roubo impróprio, o qual
fica configurado com a subtração procedida sem grave ameaça ou
violência, vindo-se a empregá-las posteriormente contra a
pessoa.
Ementa
HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - REVOLVIMENTO DA PROVA VERSUS
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS INCONTROVERSOS. Sem fato não há
julgamento. Descabe, de qualquer modo, confundir, considerado o
habeas corpus, o revolvimento da prova com o enquadramento
jurídico do que assentado na decisão condenatória.
ROUBO -
PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. A figura da cabeça do artigo 157 do Código
Penal revela o roubo próprio. O § 1º do mesmo dispositivo
consubstancia tipo diverso, ou seja, o roubo impróprio, o qual
fica configurado com a subtração procedida sem grave ameaça ou
violência, vindo-se a empregá-las posteriormente contra a
pessoa.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos
Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00384 RTJ VOL-00207-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): JOELMAR JESUS DE ALENCAR
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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