STF RHC 92746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO ESTADO DE MILITAR
PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO ESTADO DE MILITAR
PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus para que o recorrente cumpra, na dependência
militar, a pena no regime a que tem direito - regime aberto.
Unânime. 1ª Turma, 11.03.2008.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S): ANTONIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
ADV.(A/S): RUY STRUCKEL
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão