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Jurisprudência


STF RHC 93123 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido que, para negar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, pode o Juízo local amparar-se em fundamentação cautelar nova e idônea a comprovar a necessidade da prisão. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma decidiu afetar o presente recurso ordinário em habeas corpus para julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.03.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, desproveu o recurso, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia considerada a insuficiência da fundamentação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.

Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00438
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : RECTE.(S): MARCELO ARAÚJO DE SOUZA ADV.(A/S): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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