STF RHC 93123 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
CONSTITUCIONAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR AO RECORRENTE O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido que, para negar ao Recorrente o
direito de apelar em liberdade, pode o Juízo local amparar-se em
fundamentação cautelar nova e idônea a comprovar a necessidade da
prisão. Precedentes.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
CONSTITUCIONAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR AO RECORRENTE O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido que, para negar ao Recorrente o
direito de apelar em liberdade, pode o Juízo local amparar-se em
fundamentação cautelar nova e idônea a comprovar a necessidade da
prisão. Precedentes.
2. Recurso ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma decidiu afetar o presente recurso
ordinário em habeas corpus para julgamento do Tribunal Pleno.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.03.2008.
Decisão:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,
desproveu o recurso, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
o provia considerada a insuficiência da fundamentação. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S): MARCELO ARAÚJO DE SOUZA
ADV.(A/S): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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