EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO JUDICIAL DA PENA. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita os motivos de sua decisão. O inconformismo do recorrente com a análise das circunstâncias do crime não é suficiente para caracterizar falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada. 3. O habeas corpus, nos moldes da Constituição Federal (inciso LXVIII do artigo 5º), tem por alvo a liberdade de locomoção dos indivíduos. Impropriedade dessa via para discussão da legalidade do efeito secundário da sentença penal condenatória, consubstanciado na "perda do cargo público". 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.