EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO-CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. QUESTIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS NA SENTENÇA: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI N. 6.368/76 E GARANTIR A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe aos Tribunais Superiores, em habeas corpus, o conhecimento das questões compreendidas no âmbito da devolução da revisão criminal. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena-base, mormente quando se verifica na espécie a indicação de fatos concretos. Precedentes. 3. A majorante da associação eventual para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 18, inc. III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76, foi revogada pela Lei n. 11.343/06. Obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. A Lei n. 11.464/07 - no ponto em que disciplinou a progressão de regime - trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormente estabelecidos na Lei de Execução Penal, vigente à época do fato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta pelos critérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL, da Constituição da República e art. 2º do Código Penal). Precedentes. 5. Recurso Ordinário em Habeas corpus ao qual se nega provimento. 6. Habeas corpus concedido de ofício para excluir da condenação do Recorrente a majorante do art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76 e afastar o óbice à progressão de regime prisional.