EMENTA Habeas corpus. Processo penal. Requisitos formais da denúncia. Exposição adequada do fato criminoso. Data e hora do crime. Precedentes da Suprema Corte. 1. A exigência constante do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 77, "e", do Código de Processo Penal Militar, no sentido de que o fato criminoso seja descrito "com todas as suas circunstâncias", tem dois objetivos. Por um lado, permite a correta subsunção do fato narrado à norma jurídica e, por outro, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A referência genérica ao ano e ao horário em que cometido o crime não compromete os objetivos da norma. 3. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, o trancamento antecipado do processo, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese. 4. Na hipótese dos autos o réu confessou o ilícito à autoridade policial e, também, no interrogatório. 5. Recurso desprovido.