STF RHC 94755 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
O regime aberto e o
semi-aberto são reservados aos condenados não reincidentes, salvo
se as circunstâncias judiciais não recomendarem a fixação do
regime fechado.
No caso, a sentença reconheceu não só a
reincidência do recorrente, como também a sua elevada
culpabilidade, os seus maus antecedentes e, ainda, valorou
negativamente a sua personalidade.
Nesse contexto, nada há a ser
reparado na fixação do regime inicialmente fechado.
Recurso
ordinário não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
O regime aberto e o
semi-aberto são reservados aos condenados não reincidentes, salvo
se as circunstâncias judiciais não recomendarem a fixação do
regime fechado.
No caso, a sentença reconheceu não só a
reincidência do recorrente, como também a sua elevada
culpabilidade, os seus maus antecedentes e, ainda, valorou
negativamente a sua personalidade.
Nesse contexto, nada há a ser
reparado na fixação do regime inicialmente fechado.
Recurso
ordinário não provido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.10.2008.
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): CLAYTON CESAR ALVES DA SILVA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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