RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRAZO. A regência especial da matéria sinaliza o prazo de cinco dias para a interposição do recurso ordinário constitucional em habeas corpus - artigo 30 da Lei nº 8.038/90. PROCESSO - HABEAS CORPUS - FATOS - APRECIAÇÃO. A premissa segundo a qual sem fatos não há julgamento mostra-se inafastável, cabendo, no exame de habeas corpus, levar em conta os elementos coligidos no processo no tocante quer à tipologia penal, quer à autoria, quer ao enquadramento jurídico contido no pronunciamento condenatório. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE - TENTATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM JURÍDICA. A circunstância de o § 3º do artigo 157 do Código Penal encerrar causa de aumento da pena e não tipo autônomo afasta a possibilidade de concluir-se no sentido do latrocínio tentado. Considerações e precedentes. CONTINUIDADE DELITIVA - ROUBO. Atendidos os pressupostos do artigo 71 do Código Penal, incumbe o reconhecimento da continuidade delitiva. Isso acontece quando subtraem-se bens móveis - carros - num mesmo dia, observadas práticas idênticas. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO. Uma vez declarada insubsistente a condenação, impõe-se a liberdade do envolvido no que a prisão provisória surge com prazo excedido.