STF RHC 95617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CP, ART. 322. CRIME DE VIOLÊNCIA
ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRÊNCIA.
O
artigo 322 do Código Penal, que tipifica o crime de violência
arbitrária, não foi revogado pelo artigo 3º, alínea i da Lei n.
4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Precedentes.
Recurso
ordinário em habeas corpus não provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. CP, ART. 322. CRIME DE VIOLÊNCIA
ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRÊNCIA.
O
artigo 322 do Código Penal, que tipifica o crime de violência
arbitrária, não foi revogado pelo artigo 3º, alínea i da Lei n.
4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Precedentes.
Recurso
ordinário em habeas corpus não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00795 RTJ VOL-00210-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE.(S): WILLIAN DE OLIVEIRA BRAGA OU WILLIAM DE OLIVEIRA BRAGA
ADV.(A/S): JANISA MERCÊDO MOREIRA BRANCO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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