STF RHC 95775 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI
10.409/2002. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
PROVIDO.
A não observância do procedimento previsto no art. 38
da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do
processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC
86.680, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.4.2006, p. 48; e HC
94.027, rel. min. Ellen Gracie, rel. para o acórdão min. Joaquim
Barbosa, DJe-206 de 31.10.2008).
Recurso ordinário provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI
10.409/2002. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
PROVIDO.
A não observância do procedimento previsto no art. 38
da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do
processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC
86.680, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.4.2006, p. 48; e HC
94.027, rel. min. Ellen Gracie, rel. para o acórdão min. Joaquim
Barbosa, DJe-206 de 31.10.2008).
Recurso ordinário provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 14.04.2009.
Data do Julgamento
:
14/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00703 RTJ VOL-00212-01 PP-00506 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 466-470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): PAULO CEZAR DA COSTA OU PAULO CESAR DA COSTA
ADV.(A/S): FLAVIO JORGE MARTINS
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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