STF RHC 95779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, conforme estabelece o inciso III do art. 44 do Código
Penal.
Recurso ordinário não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, conforme estabelece o inciso III do art. 44 do Código
Penal.
Recurso ordinário não provido.Decisão
Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): LAERTE GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S): FLÁVIO JORGE MARTINS
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão