STF RHC 95917 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL:
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
no sentido que, em segundo grau e nas instâncias superiores, a
intimação faz-se pela publicação das conclusões do julgado na
imprensa oficial. Precedentes.
2. Recurso ao qual se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL:
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
no sentido que, em segundo grau e nas instâncias superiores, a
intimação faz-se pela publicação das conclusões do julgado na
imprensa oficial. Precedentes.
2. Recurso ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S): ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO
RECTE.(S): MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO
ADV.(A/S): GILBERTO BAUMANN DE LIMA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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