STF RHC 96747 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
FIXADA EM MAIS DE QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA
Havendo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme exposto,
fundamentadamente, na sentença, justifica-se a fixação da
pena-base acima do mínimo legal (CP, arts. 59 e 68).
Inviável,
ademais, a substituição das penas privativas de liberdade por
restritivas de direitos, dado que as reprimendas foram fixadas em
mais de quatro anos (CP, art. 44, I).
Recurso ordinário não
provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
FIXADA EM MAIS DE QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA
Havendo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme exposto,
fundamentadamente, na sentença, justifica-se a fixação da
pena-base acima do mínimo legal (CP, arts. 59 e 68).
Inviável,
ademais, a substituição das penas privativas de liberdade por
restritivas de direitos, dado que as reprimendas foram fixadas em
mais de quatro anos (CP, art. 44, I).
Recurso ordinário não
provido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): GLICÉRIO GONZALES
RECTE.(S): VANDERLEI INÁCIO CONDE
ADV.(A/S): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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