STF RHC 96813 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA
PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta
atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria
da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao
bem jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não
considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à
subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da
insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a
modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do
furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a
figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°).
Como já
analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o
princípio da insignificância tem como vetores "a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada."
(HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais
vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o
critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se
os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos
quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O
critério da tipicidade material deverá levar em consideração a
importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso
concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante
não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o
valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa
(fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a
meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma
sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão
objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem
de habeas corpus.
Ementa
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA
PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta
atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria
da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao
bem jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não
considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à
subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da
insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a
modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do
furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a
figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°).
Como já
analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o
princípio da insignificância tem como vetores "a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada."
(HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais
vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o
critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se
os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos
quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O
critério da tipicidade material deverá levar em consideração a
importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso
concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante
não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o
valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa
(fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a
meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma
sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão
objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem
de habeas corpus.Decisão
Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso,
o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado
pelo Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2009.
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00706 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 371-380 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 475-480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S): LUIZ FELIPE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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