STF RMS 10003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVA. IMPÔSTO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPORTADA. O IMPÔSTO EM
APREÇO NÃO RECAI SÔBRE “ATIVIDADE MERCANTIL” DAS COOPERATIVAS, MAS,
SÔBRE A MERCADORIA. ISENÇAO INEXISTENTE.
Ementa
COOPERATIVA. IMPÔSTO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPORTADA. O IMPÔSTO EM
APREÇO NÃO RECAI SÔBRE “ATIVIDADE MERCANTIL” DAS COOPERATIVAS, MAS,
SÔBRE A MERCADORIA. ISENÇAO INEXISTENTE.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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