STF RMS 10004 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS LEIS CONCESSIVAS DE ISENÇÕES TRIBUTARIAS DEVEM SER
RESTRITIVAMENTE INTERPRETADAS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AS LEIS CONCESSIVAS DE ISENÇÕES TRIBUTARIAS DEVEM SER
RESTRITIVAMENTE INTERPRETADAS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA ÚLTIMA HORA S/A
ADV. : HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
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