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Jurisprudência


STF RMS 10007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Negaram provimento. Decisão tomada, à unanimidade.

Data do Julgamento : 16/07/1962
Data da Publicação : DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00398
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA RECORRIDA.: UNIÃO FEDERAL
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