STF RMS 10009 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO ALCANÇA O IMPÔSTO DE
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, QUANDO FIGURAM ELAS COMO VENDEDORAS, PORQUE
ESSE TRIBUTO É ENCARGO DO COMPRADOR.
Ementa
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO ALCANÇA O IMPÔSTO DE
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, QUANDO FIGURAM ELAS COMO VENDEDORAS, PORQUE
ESSE TRIBUTO É ENCARGO DO COMPRADOR.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALDO PIGOZZI E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ