STF RMS 10022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ESTAO SUJEITAS AO TRIBUTO AS ALIENAÇÕES DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA ANTERIORES A LEI 3.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ESTAO SUJEITAS AO TRIBUTO AS ALIENAÇÕES DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA ANTERIORES A LEI 3.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Provido o recurso contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PERCY CHARLES MURRAY E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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