STF RMS 10029 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUESTÃO RELATIVA A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO NÃO PODE SER DECIDIDA NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A QUESTÃO RELATIVA A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO NÃO PODE SER DECIDIDA NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ARCOVEX - REFRIGERAÇÃO LTDA
ADV. : FERNANDO PAULO PARGA NINA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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