STF RMS 10033 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LANCAMENTO DE IMPOSTO. ERRO DE CALCULO. REVISÃO AUTORIZADA EM LEI.
Ementa
LANCAMENTO DE IMPOSTO. ERRO DE CALCULO. REVISÃO AUTORIZADA EM LEI.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SHELL BRAZIL LIMITED
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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