STF RMS 10038 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A RECORRENTE TINHA DIREITO A TRANSFERENCIA, VISTO QUE ERA ALUNA DA
2. SERIE EM QUE ESTAVA CONDICIONALMENTE MATRICULADA.
Ementa
A RECORRENTE TINHA DIREITO A TRANSFERENCIA, VISTO QUE ERA ALUNA DA
2. SERIE EM QUE ESTAVA CONDICIONALMENTE MATRICULADA.Decisão
Deram provimento, unânime, impedido o Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : NILDA SOARES REGA
ADV. : JOSÉ PEDRO MARTINA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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