STF RMS 10040 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO-AUXILIARES. APROVEITAMENTO DA LEI N 3.205. PARA O
APROVEITAMENTO A LEI NÃO SE REFERIU A EX-TESOUREIROS OU
EX-CONFERENTES, SINAL DE QUE SOMENTE QUIS BENEFICIAR AOS QUE ESTAVAM
EXERCENDO OS CARGOS A 28 DE OUTUBRO DE 1954 E AINDA OS EXERCIAM NA
DATA DE SUA VIGENCIA.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIARES. APROVEITAMENTO DA LEI N 3.205. PARA O
APROVEITAMENTO A LEI NÃO SE REFERIU A EX-TESOUREIROS OU
EX-CONFERENTES, SINAL DE QUE SOMENTE QUIS BENEFICIAR AOS QUE ESTAVAM
EXERCENDO OS CARGOS A 28 DE OUTUBRO DE 1954 E AINDA OS EXERCIAM NA
DATA DE SUA VIGENCIA.Decisão
Improvido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANNALICEA SIQUEIRA LEMOS E OUTRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Mostrar discussão