STF RMS 10042 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITO. NÃO TENDO PRESTADO CONTAS, ESTAS FORAM TOMADAS EX-OFFICIO,
COM REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA CRIMINAL. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Ementa
PREFEITO. NÃO TENDO PRESTADO CONTAS, ESTAS FORAM TOMADAS EX-OFFICIO,
COM REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA CRIMINAL. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E
CERTO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Mostrar discussão