STF RMS 10044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS COLETORES FEDERAIS NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE EMPRESTIMO
COMPULSORIO.
Ementa
OS COLETORES FEDERAIS NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE EMPRESTIMO
COMPULSORIO.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00139 RTJ VOL-00034-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON ANTÔNIO GOUVEIA E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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