STF RMS 10048 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Prevalência do princípio do provimento por concurso no cargo inicial da carreira sôbre outras normas legais, não muito claras, com base nas quais se pretendeu nomeação em classes intermediárias (Minas Gerais).
Ementa
Prevalência do princípio do provimento por concurso no cargo inicial da carreira sôbre outras normas legais, não muito claras, com base nas quais se pretendeu nomeação em classes intermediárias (Minas Gerais).Decisão
Negaram provimento ao recuso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02784 EMENT VOL-00551-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTTILIA SOARES DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : THOMAS NAVES E JOSÉ DE F. SILVA
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-002247 ANO-1960
(MG).
LEG-EST LEI-001524 ANO-1956
(MG).
LEG-EST LEI-001473 ANO-1956
(MG).
LEG-EST LEI-001198 ANO-1954
(MG).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 07/05/2015, MRM.
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