STF RMS 10053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO N. 40,
DE 4.12.58, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA IMPORTAÇÃO DE
BORRACHA NATURAL OU SINTETICA, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.
Ementa
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO N. 40,
DE 4.12.58, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA IMPORTAÇÃO DE
BORRACHA NATURAL OU SINTETICA, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA CRUZEIRO S.A
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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