STF RMS 10059 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO POLICIAL NA CARREIRA DE COMISSARIO,
AUTORIZADO PELA LEI 705, DE 1949, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA,
MORMENTE QUANDO O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES, NELA ESTABELECIDAS, SE
VERIFICOU DEPOIS DA LEI 2.212, DE 1954.
Ementa
O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO POLICIAL NA CARREIRA DE COMISSARIO,
AUTORIZADO PELA LEI 705, DE 1949, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA,
MORMENTE QUANDO O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES, NELA ESTABELECIDAS, SE
VERIFICOU DEPOIS DA LEI 2.212, DE 1954.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: HEITOR CORRÊA MAURANO E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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