STF RMS 10063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03844 EMENT VOL-00561-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ELISA APARECIDA FALEIROS
ADV.: OSWALDO BENOLDI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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