STF RMS 10070 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO ANTERIORMENTE, MAS VENDIDO A VIGENCIA DA
LEI N 2.975, DE 1956, NÃO DEVE RECEBER O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE A
DIFERENÇA.
Ementa
OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO ANTERIORMENTE, MAS VENDIDO A VIGENCIA DA
LEI N 2.975, DE 1956, NÃO DEVE RECEBER O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE A
DIFERENÇA.Decisão
Unânime, o Tribunal deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: USABROL (IMPORTAÇÕES) S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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