STF RMS 10075 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO RESULTA DO ART. 187 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
BENEFICIA APENAS OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM SALARIO MINIMO.
Ementa
A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO RESULTA DO ART. 187 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
BENEFICIA APENAS OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM SALARIO MINIMO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTIAND BARROSO
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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