STF RMS 10078 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL.
A PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA EM ÓRGÃOS COLEGIADOS NÃO
DESNATURA A NATUREZA DELES, NAM DESLOCA A COMPETÊNCIA. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO, PARA DEVOLVER O CONHECIMENTO DO MÉRITO AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL.
A PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA EM ÓRGÃOS COLEGIADOS NÃO
DESNATURA A NATUREZA DELES, NAM DESLOCA A COMPETÊNCIA. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO, PARA DEVOLVER O CONHECIMENTO DO MÉRITO AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Deram provimento de acôrdo com o voto do Ministro Pedro Chaves, sendo que o relator provia o recurso, em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00122 RTJ VOL-00028-01 PP-00090 ADJ 04-07-1963 PP-00478
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA DE REVISTAS SOCIAIS "ERSOL" LIMITADA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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