STF RMS 10084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA HELZEL S/A.
ADV.: FLAVIO DE ALMEIDA PRADO GALVÃO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: CLOVIS PAES BARRETO
Mostrar discussão