STF RMS 10090 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : É devido o imposto de lucro imobiliário de
imóvel havido por
herança quando a transação é posterior à Lei nº 3.470.
Ementa
EMENTA : É devido o imposto de lucro imobiliário de
imóvel havido por
herança quando a transação é posterior à Lei nº 3.470.Decisão
Indexação
- AFASTABILIDADE, CONTROVÉRSIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE LUCRO,
AQUISIÇÃO, IMÓVEL, HERANÇA, ADVENTO, LEI, PREVISÃO TAXATIVA,
HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, VALOR, INSTRUMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRANSCRIÇÃO,
REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Pedro Chaves..
Resultado: desprovido o recurso e indeferida a segurança.
Obs.: impedido o Min. Cunha Mello.
Número de páginas: 05.
Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Alteração: 08/07/04, (MLR).
Alteração: 22/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE MARIA REIS DE AZEVEDO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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