STF RMS 10093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a Súmula, 133.
Ementa
Observou-se a Súmula, 133.Decisão
Deran provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04640 EMENT VOL-00607-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: SELERRICO S/A. INDUSTRIA E COMERCIO
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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