STF RMS 10096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HORST GUENTHER PRILL
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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