STF RMS 10099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA DE PROMESSA ANTERIOR A DATA
DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58. SEGURANÇA CONCEDIDA POR NÃO SER DEVIDO
O IMPOSTO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA DE PROMESSA ANTERIOR A DATA
DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58. SEGURANÇA CONCEDIDA POR NÃO SER DEVIDO
O IMPOSTO.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO GUTTERREZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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