STF RMS 10102 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA PROFESSOR EM ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
INEXISTÊNCIA DE VAGA E OS TERMOS DA LEI IMPEDEM A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
CONCURSO PARA PROFESSOR EM ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
INEXISTÊNCIA DE VAGA E OS TERMOS DA LEI IMPEDEM A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOFFRE COELHO CHAGAS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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