STF RMS 10107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONTEMPLA MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONTEMPLA MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: GABRIEL GONÇALVES S/A. - IMPORTADORA DE FERRAGENS E LOUÇAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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