STF RMS 10114 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A PRETENDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE INTER VIVOS.
Ementa
NÃO CABE A PRETENDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE INTER VIVOS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-01 PP-00142 RTJ VOL-00034-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDITORA ÚLTIMA HORA S.A.
ADV.: HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA