STF RMS 10118 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A EXPRESSAO LEGAL PARA TODOS OS EFEITOS DEVE SER INTERPRETADA DENTRO
DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO
E ASSIM NÃO PODE TER A GENERALIDADE PRETENDIDA.
Ementa
A EXPRESSAO LEGAL PARA TODOS OS EFEITOS DEVE SER INTERPRETADA DENTRO
DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO
E ASSIM NÃO PODE TER A GENERALIDADE PRETENDIDA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02977
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAETANO DE SOUZA DELAMARE LEITE
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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