STF RMS 10123 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. VENDA
A SER EFETUADA APÓS A LEI N 3470, DE 1958. NÃO HAVENDO PROMESSA DE
VENDA FORMALIZADA ANTERIOR A LEI N 3470, O IMPOSTO E DEVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. VENDA
A SER EFETUADA APÓS A LEI N 3470, DE 1958. NÃO HAVENDO PROMESSA DE
VENDA FORMALIZADA ANTERIOR A LEI N 3470, O IMPOSTO E DEVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO DE MAGALHÃES CASTRO SUA MULHERE OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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