STF RMS 10124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO, EM BENS HAVIDOS POR
HERANÇA, UMA VEZ SER A TRANSAÇÃO FEITA DEPOIS DA LEI N 3470.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO, EM BENS HAVIDOS POR
HERANÇA, UMA VEZ SER A TRANSAÇÃO FEITA DEPOIS DA LEI N 3470.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/06/2015, FSB.
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