STF RMS 10125 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DE ACORDO COM A LEI 3.470, DE 1958, EM PLENA APLICAÇÃO A ESPÉCIE,
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, SE HOUVER, AS
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS HAVIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO.
Ementa
DE ACORDO COM A LEI 3.470, DE 1958, EM PLENA APLICAÇÃO A ESPÉCIE,
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, SE HOUVER, AS
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS HAVIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO.Decisão
O voto dos Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: CHRISTOVAM LYSANDRO DE ALBERNAZ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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