STF RMS 10128 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Pensão alimentar (Código Civil, arts. 233 e 397 e Decreto-lei n° 3 200, art.). - O pedido de referência há que ser examinado
initio litis, com a maior presteza, urgência, dado o caráter inadiável de que se reveste.
Ementa
Pensão alimentar (Código Civil, arts. 233 e 397 e Decreto-lei n° 3 200, art.). - O pedido de referência há que ser examinado
initio litis, com a maior presteza, urgência, dado o caráter inadiável de que se reveste.Decisão
Provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00266 RTJ VOL-00024-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOBIAS DIÓGENES TRAVESSA
RECORRIDO : JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NITERÓI
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