STF RMS 10130 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE 3%, AD VALOREM SOBRE GUIAS DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE 3%, AD VALOREM SOBRE GUIAS DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: PINHO GUIMARÃESN S.A. COMISSÁRIA E EXPORTADORA
ADV.: MONIZ DE ARAGÃO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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