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Jurisprudência


STF RMS 10131 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Impôsto de transmissão cobrado segundo o valor da escritura definitiva, de acôrdo com a lei estadual. Não provimento do recurso.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 17/08/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02992
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: SEBASTIÃO DE MORAIS RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
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