STF RMS 10136 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A TRANSAÇÃO E
POSTERIOR A LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO
ADQUIRIDO POR HERANÇA.
Ementa
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A TRANSAÇÃO E
POSTERIOR A LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO
ADQUIRIDO POR HERANÇA.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: ROSA FLORES DA SILVA E OUTROS
ADV.: SILVIO FREIRE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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